O Orçamento Participativo do município de Olhão é de carácter deliberativo podendo os cidadãos numa primeira fase, apresentar propostas de investimento e, numa segunda fase, decidir, através de uma votação pública, os projetos a incluir no orçamento municipal do ano seguinte.

A Câmara Municipal de Olhão com a implementação do Orçamento Participativo, pretende reforçar a participação e adesão dos cidadãos, por forma a fomentar uma sociedade civil ativa na definição de prioridades governativas, no âmbito da melhoria da qualidade de vida no concelho e da valorização da democracia local.

O Orçamento Participativo (OP) é um instrumento/meio de participação dos cidadãos na gestão da Câmara Municipal de Olhão, que tem como objetivo principal, contribuir para uma participação informada, ativa e responsável por parte dos munícipes nos processos de governança municipal.

O executivo camarário compromete-se a cabimentar os projetos vencedores do Orçamento Participativo na proposta de Orçamento para o ano subsequente ao ano da eleição das propostas, a submeter à aprovação da Câmara Municipal e Assembleia Municipal.

A Câmara Municipal de Olhão tomou a decisão de alocar a verba de 400.000,00€ao seu primeiro projeto do Orçamento Participativo. A verba será repartida proporcionalmente por cada uma das 5 freguesias, com a salvaguarda de um investimento mínimo de 50.000€ para as freguesias de menor dimensão.

Os cidadãos podem participar na fase de apresentação e discussão de propostas, através de 5 sessões de participação pública (Olhão, Quelfes, Pechão, Moncarapacho e Fuseta) que irão ocorrer no concelho, bem como na fase de votação das propostas finalistas.

Cada cidadão pode participar em qualquer sessão de recolha de propostas sendo que as propostas que apresentar devem representar investimento publico no território da freguesia onde decorre a sessão.

Não, as propostas apresentadas apenas devem respeitar os critérios de elegibilidade. Após a eleição das propostas, proceder-se-á à sua análise pela comissão técnica e diferentes serviços municipais.

1. Inserir-se no quadro de competências e atribuições próprias ou delegáveis na Câmara Municipal de Olhão, ou ainda, aquelas que sendo competências ou atribuições de outras entidades se destinem a fins públicos, ficando neste caso a sua execução condicionada à celebração de um acordo entre a Câmara Municipal de Olhão e a Entidade detentora dessas competências ou atribuições;
2. As propostas não devem incidir sob a área do saneamento básico, devido aos elevados valores que normalmente são associados a intervenções nesta área;
3. Constitua uma despesa de investimento;
4. Não esteja já prevista no plano de atividades do orçamento municipal ou de qualquer Junta de Freguesia do Concelho;
5. Respeite os planos e regulamentos municipais e legislação em vigor;
6. Seja suficientemente específica e delimitada no território municipal;
7. Não exceda o montante definido nos termos do nº1 do artigo 5º para cada uma das freguesias;
8. Seja passível de execução no prazo máximo definido nos termos do nº2 do artigo 3º;
9. Não configure pedido de apoio ou venda de serviços ao Município;
10. Não seja relativa à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal;
11. Seja financeiramente sustentável na sua funcionalidade futura;
12. Não incida sobre qualquer instituição, associação ou organização privada;

Não, as propostas de eventos no OP não são consideradas como investimento público.

Não, no modelo de Orçamento Participativo apresentado, o sistema adotado é o da participação em nome individual, não obstante o importante papel que as Associações e os Agentes Locais possam desempenhar no fomento do processo.

No processo de votação final das propostas/projetos selecionadas, cada participante terá direito a 2 votos: um voto através de SMS e um outro voto presencial.

No final de cada ciclo do Orçamento Participativo a Câmara Municipal de Olhão compromete-se a elaborar e a divulgar junto dos munícipes toda a informação relativa ao projeto do Orçamento Participativo em curso.